Polêmica
PREFEITURA E AGÊNCIAS EM DESACORDO
Publicado emContrariando a Lei 4.680 e Decreto 57.690, que regem a atividade publicitária no país, a prefeitura de Porto Alegre está exigindo que agências faturem serviços de produção e compra de mídia para poderem receber por campanhas realizadas e veiculadas.
Conforme aqueles dispositivos legais, agências são contratadas para criação e agenciamento de propaganda, que, mediante aprovação do cliente, serão executadas por terceiros sob orientação e supervisão da mesma.
Prática do mercado determina que produtoras e veículos faturem diretamente o cliente, a fim de não ocorrer bitributação. … Continue lendo “PREFEITURA E AGÊNCIAS EM DESACORDO”