AGÊNCIAS NÃO TERÃO AUMENTO DE ISS

A área jurídica da Abap emitirá circular nesta terça-feira (3) orientando as agências sobre a forma de faturamento e emissão de documentos complementares às notas fiscais.

A ação é resultado de reunião entre o presidente da Associação Brasileira de Agências de Publicidade, Mario D’Andrea, e o secretário municipal da Fazenda, Caio Megale. Também participou o subsecretário de Finanças da Prefeitura, Pedro Ivo.

Segundo entendimento, não haverá aumento de base de cálculo do ISS para as agências. O que vai ocorrer é uma adequação na declaração nas faturas das agências para enquadramento dos serviços prestados por fornecedores externos e veículos de comunicação.

Tal adequação se deve à Lei Federal Complementar 157/2016 e será amplamente divulgada entre as empresas do mercado de publicidade pela ABAP e outras entidades, inclusive com ajuda da própria Secretaria de Finanças do município, para evitar qualquer intepretação errônea.

“A reunião nesta segunda-feira (2) com a Prefeitura foi fundamental para preservação da nossa atividade e para encontrar caminhos mais simples para adequação do processo financeiro e contábil das agências”, diz o presidente da Abap.

“Ao contrário do que se ventilou, nunca houve por parte da Prefeitura de São Paulo a intenção de aumentar a base de cálculo. Estamos esclarecendo, através de novos textos de Decreto e Instrução Normativa, a forma como se deve calcular corretamente a incidência do ISS sobre a receita bruta de intermediação das agências”, esclarece o secretário municipal de Fazenda.