ABAP LANÇA CARTILHA DO ECA

Entidade esclarece exigências sobre lei que regula publicidade para crianças e adolescentes

Espaço de Articulação Coletiva do Ecossistema Publicitário, a ABAP, antiga Associação Brasileira das Agências de Publicidade, está lançando a cartilha “ECA Digital e a Publicidade – O que muda para agências e campanhas”.

Objetivo é apoiar as empresas do setor diante das transformações regulatórias com detalhamento das exigências do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), mostrando como elas se somam ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados e às normas de autorregulamentação do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária.

Exclusiva para associadas, a cartilha aborda os principais impactos para as agências e destaca a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital como responsabilidade compartilhada entre os elos da cadeia publicitária, incluindo anunciantes, plataformas e influenciadores.

A ABAP busca contribuir para que as agências atuem em conformidade nas diferentes etapas do processo, do planejamento à criação, contratação de influenciadores até a veiculação das campanhas.

“A publicidade que impacta ou é direcionada a crianças e adolescentes no ambiente digital exige atenção redobrada de toda a cadeia publicitária. Nossa cartilha traduz as novas exigências legais e de autorregulação em orientações práticas para apoiar as empresas nas tomadas de decisões”, diz Paulo Gomes Filho, Consultor Jurídico da ABAP.

“Nosso papel é oferecer às agências ferramentas para compreender suas responsabilidades, antecipar riscos e orientá-las para uma atuação mais preventiva, responsável e documentada”, explica.

Entre os principais tópicos, o documento traz uma timeline com a trajetória regulatória da publicidade infanto juvenil, o cronograma da Agência Nacional de Proteção de Dados com a implementação escalonada da aferição de idade no ambiente digital e um mapa que detalha as responsabilidades de agências, anunciantes, plataformas e influenciadores.

Na parte prática, a cartilha traz o Código de Defesa do Consumidor o ECA Digital, a LGPD e a autorregulação do CONAR para uma comunicação com responsabilidade. 

O material compreende, ainda, uma seção com o que não pode ser feito, diretrizes sobre o novo papel das agências como parceiras de compliance, um checklist operacional para apoiá-las em verificações do fluxo de trabalho e um fluxograma de decisão que orienta, em cinco perguntas, se uma campanha exige cuidados adicionais antes da veiculação.

O objetivo é que as agências utilizem a cartilha como guia para incorporar cuidados de compliance à rotina, do briefing à veiculação, contribuindo para uma atuação que antecipe riscos em vez de reagir a eles.

A ABAP reitera que a cartilha é um documento de caráter educativo e não substitui a análise jurídica em casos concretos.