POBRES CRIANÇAS SEM PROPAGANDA

Criado em 1970, o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, nasceu sob ameaça. Na época, o governo federal cogitava sancionar uma lei criando a censura prévia à propaganda. Os tempos do regime militar foram revividos pelo setor no último mês de abril, através da Resolução 163 do Conanda. Ligado à Secretaria de Direitos Humanos da presidência da República, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente se deu o direito de cercear a publicidade infantil. Felizmente, juristas ainda discutem sua validade com força de lei. Sobrepondo-se ao Conar, entidade séria, responsável, imparcial e ativa, o tal conjunto de regras proíbe que se direcione diretamente publicidade às crianças. Isso num País onde a defesa desses direitos já está prevista na Constituição Federal, no Conar, no Estatuto da Criança e do Adolescente  e no Código de Defesa do Consumidor. Pior é que a resolução do Conanda encontra ecos. O Instituto Alana, espécie de ONG de apoio ao órgão governamental, já que seu advogado integra o Conselho  do Conanda, defende simplesmente o banimento da publicidade infantil. Nesta Semana da Criança, vale lembrar algumas obras-primas da publicidade estreladas por crianças ou dirigidas ao público infantil. Matéria publicada pelo jornalista Leonardo Araújo, do site Adnews, sob o título “12 Crianças que não existiriam na publicidade de hoje”, é um resumo perfeito dessa afirmação. Curioso é que metade dos  comerciais apresentados têm a assinatura de Washington Olivetto, o mais premiado publicitário brasileiro. “Sonhos”, filme de 2008 de Chocolates Garoto com dois minutos retratando o despertar da sensualidade de adolescentes, nem em sonho teria veiculação permitida nos tempos do Conanda.