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SINAPRO LANÇA NOVA EDIÇÃO DO GUIA DE LICITAÇÕES
Publicado emSindicato das Agências de SP apresenta guia revisado de concorrência publicitária para contas públicas
Com objetivo de orientar o mercado publicitário e colaborar com a administração pública na realização dos processos licitatórios de serviços publicitários, o Sinapro-SP em parceria com o Ecossistema Sinapro/Fenapro e Abap, lança a 3ª edição revisada do “Guia de Orientação à Administração Pública e a Agências de Publicidade sobre Licitações de Serviços Publicitários’.
De autoria do advogado Paulo Gomes de Oliveira Filho, consultor jurídico do SINAPRO-SP e da ABAP e especialista em publicidade pública, o guia se constitui em ferramenta essencial para esclarecer os aspectos legais e operacionais dos processos licitatórios, fortalecer a segurança jurídica e a transparência nas contratações.
A nova edição do guia foi atualizada com base na atual Lei Geral de Licitações (Lei 14.133/2021), que revogou a Lei 8.666/93, e representa um avanço na contratação de produtos e serviços pelo poder público. Também apresenta as disposições da Lei 12.232/10, que trata especificamente da contratação de serviços
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