APRO ESCLARECE QUESTÃO DO ISS
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Comunicado emitido pela Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais assinado por sua presidente executiva Marianna Souza, afirma que ainda restam questões a serem tratadas com a administração pública municipal sobre a isenção de pagamento de ISS por parte das produtoras.
O documento esclarece notícias publicadas na mídia especializada, dando conta de que o STJ decidiu que as produtoras de obras audiovisuais publicitárias ou de conteúdo de entretenimento para TV, cinema e internet não são obrigadas a pagar alíquota de 5% de ISSQN, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Conforme as matérias publicadas, a ação foi patrocinada pelo escritório Coelho & Morello Advogados Associados, da capital paulista, em nome da APRO. … Continue lendo “APRO ESCLARECE QUESTÃO DO ISS”








